O Conselheiro
Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e presidente da ACANDEF
Roberto Santana (Beto) e a Vice-presidente Izabel Rhodes Loureiro (Bel)
estiveram na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para comemorar os cinco
anos de promulgação da lei estadual 12.575/2012, Lei do Passe Livre, que
assegura a gratuidade para as pessoas com deficiência nos transportes coletivos
do estado.
O Programa Passe
Livre Intermunicipal para Pessoas Com Deficiência, ação do Governo do
Estado, executada pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social (SJDHDS), completou no dia 25 de abril, cinco anos de
comemoração, e foi realizada em Audiência Pública, no Auditório
Jornalista Jorge Calmon, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) capitaneada pela
presidente e proponente da sessão, deputada Fabíola Mansur (PSB) com o mote “Conquistas,
Avanços e Desafios”, a sessão, além de celebrar a conquista, também foi
um momento de conscientização e reflexão sobre o que ainda precisa ser
modificado.
Segundo o Superintendente
dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SUDEF), Alexandre Baroni, “...o Passe
Livre resgata a cidadania das pessoas com deficiência, comprovadas carentes, do
Estado da Bahia, por garantir o direito dessas pessoas se deslocarem para onde
e quando quiserem...”, ressalta. Alexandre
Baroni revela que até março de 2017, já foram entregues mais de três mil
carteiras de acesso livre aos coletivos intermunicipais. Ainda segundo o Superintendente,
mais de 81 mil pessoas no estado têm o direito ao passe. Baroni
na oportunidade apresentou dados da sua superintendência e destacou os avanços:
“Tivemos conquistas importantes, como a reativação da Central de Intérprete de Libras
da Bahia, a CILBA, além o próprio Passe Livre que já beneficia mais de
15 mil usuários”.
O presidente do
Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (COEDE), Valdenor Oliveira, quanto
o Ex-presidente da entidade Evangel Vale, concordaram ao afirmar que mesmo após
cinco anos da sanção algumas adequações ainda permanecem gritantes, como falta
de infraestrutura das calçadas, a ausência de semáforos sonoros, dentre outros
elementos relevantes para inclusão deste público.
O Passe Livre
beneficia pessoa com deficiência física, auditiva, visual, mental, transtorno
global do desenvolvimento ou transtorno espectro autista, deficiência por
causas genéticas, deficiências múltiplas ou associação de duas ou mais
deficiências, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte
coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e
metroviário do Estado da Bahia.
Para ter direito, a
pessoa com deficiência deve ter renda per capita igual ou inferior a um salário
mínimo, validada por um assistente social do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) ou, na ausência deste, pela Secretaria Municipal de Assistência
Social. Além disso, todas as pessoas que possuem o Benefício de Prestação
Continuada (BPC) em razão da deficiência têm direito imediato ao Passe Livre,
não necessitando de perícia médica.
Para solicitar o
Passe Livre, a pessoa envia os formulários preenchidos pelo requerente ou seu
procurador com cópias dos documentos necessários para a SJDHDS, situada no
Centro Administrativo da Bahia (CAB). Os formulários (Laudo, Requerimento de
Passe Livre e Credenciamento de Acompanhante) estão disponíveis no site www.justicasocial.ba.gov.br. O
laudo tem que ser atestado pela Equipe Médica do Sistema Único de Saúde (SUS) e
deve constar um breve histórico descritivo da condição de deficiência e exames
complementares que se façam necessários. Os documentos enviados, junto com os
formulários, são as cópias do CPF, Comprovante atualizado de residência,
comprovante de renda e documento de identificação do acompanhante, caso
necessite. Além da cópia autenticada da Carteira de Identidade ou Certidão de
Nascimento do requerente.
A audiência pública
convocada pela deputada Fabíola Mansur em parceria com a SUDEF/SJDHDS, contou
ainda com a presença do ex-governador e secretário de Desenvolvimento
Econômico, Jaques Wagner, da representação do COEDE-BA, com Valdenor Oliveira,
o deputado Bira Coroa, autor da projeto de lei que instituiu o Passe Livre, a
defensora pública Claudia Ferraz, além do presidente da AGERBA, Eduardo Pessoa.
Também se fez presente o deputado Ângelo Almeida (PSB), informando que a Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência será
lançada em junho na ALBA.
